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O que é?

A Sala do Empreendedor é um espaço físico da prefeitura municipal que materializa a simplificação dos processos de abertura, baixa e funcionamento das empresas. Um local onde os empresários podem ter informações e solucionar problemas relativos a seus processos.

 

I - De forma geral terá as seguintes funcionalidades:

a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
b) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
c) orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
d) analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
e) Proceder a inscrição no cadastro de Mobiliário;
f) emissão do alvará de licença;
g) emissão de Nota Fiscal de Serviço;
h) outros serviços criados por ato próprio da Secretaria de Administração e Finanças, e ou pelo Comitê Gestor Municipal, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação para implantação de empreendimentos no Município.

II - De forma preferencial ao Microempreendedor Individual, as seguintes funcionalidades:

a) atendimento ao Microempreendedor Individual;
b) disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro Geral de Rendas Mobiliárias e emissão de Alvará de Licença Provisório ou definitivo;
c) encaminhamento via sistema, da consulta prévia locacional de instalação ao Microempreendedor Individual, microempresa e empresa de pequeno porte;
d) emissão das guias de pagamento DAS;
e) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
f) orientação sobre procedimentos de baixa de cadastro;
g) emissão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo;
h) orientação para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

 

 

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Como solicitar?

Presencialmente
Sala do Empreendedor
Rua 7 de Setembro, 215, Centro, CEP 89188-000
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 07h às 13h
Por telefone
Sala do Empreendedor
Fone: 47 3542-0166
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 07h às 13h

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Está amparado por Lei
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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  • Gestantes e lactantes
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