É a autorização do município para a execução de obras como construção, reforma, ampliação e regulariza&cced Saiba Mais

Por meio desse procedimento, que tramita perante o Poder Público Municipal, é possível ao cidadão ou à empresa ter uma resposta do munic&iacut Saiba Mais

Numeração para identificar as edificações (residenciais e comerciais).

Terminada a obra de construção, ampliação ou refomra, deverá ser solicitado o habite-se ao município. Por meio desse procedimento, &eac Saiba Mais

O serviço é utilizado quando se pretende separar uma ou mais partes de um imóvel e/ou unificar uma ou mais áreas.